• Patrimônio Público

Atuação

Proteger o patrimônio público, atuando na prevenção e no combate de atos que provoquem prejuízos como perda, desvio e apropriação de bens públicos faz parte das atribuições do Ministério Público, que registra grande volume de ações e medidas na área. Além de atuar para conter a corrupção, o MP contribui para que a gestão pública ocorra de maneira séria e eficiente e atenda aos direitos fundamentais dos cidadãos. Saiba mais. Encontre uma Promotoria de Justiça

Destaques

  • Transparência nos Municípios
  • Improbidade - Cadastro de Condenados
  • Entidades sem Fins Lucrativos Impedidas
  • Gepatria
  • Impedidos de Licitar - Cadastro
  • CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
  • Campanha Todos Juntos Contra a Corrupção

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