• Patrimônio Público

Atuação

Encontre uma Promotoria de JustiçaProteger o patrimônio público, atuando na prevenção e no combate de atos que provoquem prejuízos como perda, desvio e apropriação de bens públicos faz parte das atribuições do Ministério Público, que registra grande volume de ações e medidas na área. Além de atuar para conter a corrupção, o MP contribui para que a gestão pública ocorra de maneira séria e eficiente e atenda aos direitos fundamentais dos cidadãos. Saiba mais.

Destaques

  • Transparência nos Municípios
  • Improbidade - Cadastro de Condenados
  • Entidades sem Fins Lucrativos Impedidas
  • Gepatria
  • Impedidos de Licitar - Cadastro
  • CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
  • Campanha Todos Juntos Contra a Corrupção

CAOP Informa Ver todas

  • Fraude na utilização de cessões de créditos

    A 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Pública de Curitiba noticiou a ocorrência de possíveis fraudes na cessão de créditos provenientes de ação cível ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, na Comarca de Campo Grande-MS, fato este já comunicado pela Corregedoria-Geral da Justiça aos Juízes do Estado. Leia mais ››

  • Defensores Públicos deverão devolver verbas remuneratórias

    O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), ao apreciar pedido de rescisão, determinou que Defensores Públicos do Estado restituam aos cofres públicos verbas remuneratórias julgadas ilegais e cuja devolução inicial tinha sido imputada apenas à ex-Defensora Pública Geral. Leia mais ››

  • Fim da obrigatoriedade de publicação de licitações em jornal

    Foi publicada no último dia 9 de setembro a Medida Provisória n.º 896/2019, a qual altera a Lei de Licitações para desobrigar os órgãos da Administração Pública a publicar em jornais os avisos contendo os resumos dos editais de procedimentos licitatórios. Leia mais ››

  • Notas fiscais e requisição do Ministério Público

    Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), as informações constantes da base de Nota Fiscal Eletrônica – NFe não são sigilosas, podendo, assim, ser disponibilizadas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Leia mais ››

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