• Patrimônio Público

Atuação

Encontre uma Promotoria de JustiçaProteger o patrimônio público, atuando na prevenção e no combate de atos que provoquem prejuízos como perda, desvio e apropriação de bens públicos faz parte das atribuições do Ministério Público, que registra grande volume de ações e medidas na área. Além de atuar para conter a corrupção, o MP contribui para que a gestão pública ocorra de maneira séria e eficiente e atenda aos direitos fundamentais dos cidadãos. Saiba mais.

Destaques

  • Transparência nos Municípios
  • Improbidade - Cadastro de Condenados
  • Entidades sem Fins Lucrativos Impedidas
  • Gepatria
  • Impedidos de Licitar - Cadastro
  • CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
  • Campanha Todos Juntos Contra a Corrupção

CAOP Informa Ver todas

  • Teto remuneratório de professores universitários

    O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, deferiu medida liminar para suspender qualquer interpretação e aplicação de subteto remuneratório aos professores e pesquisadores das universidades estaduais, de modo a prevalecer, como teto único das universidades no país, os subsídios dos Ministros do STF. Leia mais ››

  • Devolução de bem não afasta ato de improbidade administrativa

    O ressarcimento ou restituição dos bens à Administração Pública por ato de terceiro ou daquele que praticou a conduta ímproba pode devolver o estado anterior das coisas para fins de aferição da responsabilidade quanto à reparação integral do prejuízo, porém não elide a caracterização do ato de improbidade administrativa que ensejou inicialmente o dano ao erário. Leia mais ››

  • Transporte municipal de estudantes universitários

    De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), os Municípios podem realizar transporte universitário com veículos destinados ao transporte escolar, desde que atendidas as necessidades do ensino fundamental e da educação infantil, e não sejam comprometidos os percentuais mínimos da Receita Corrente Líquida vinculados pela Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Leia mais ››

  • I Jornada de Direito Administrativo

    Está aberto o prazo para envio de propostas de enunciados à I Jornada de Direito Administrativo, que será realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, de 22 a 24 de abril de 2020, em Brasília-DF. Leia mais ››

Notícias Ver todas as notícias