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CAOP Informa

16/03/2020

STF decide que cabe à Justiça comum processar e julgar ações sobre concurso público

O Supremo Tribunal Federal afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações relacionadas a concursos públicos, ainda que a Administração Pública adote o regime celetista para a contratação de seus agentes.

A tese, aprovada em repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 960.429, foi a seguinte: "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade de certame em face da administração pública direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal" (Tema 992).

O acórdão ainda não foi publicado.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

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