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CAOP Informa

31/03/2020

Coronavírus: inovações legislativas

Foram recentemente editadas medidas provisórias que alteraram a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.

A Medida Provisória nº 926/2020 modificou dispositivos sobre os procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos, ao passo que a Medida Provisória nº 928/2020 suspendeu prazos de respostas a pedidos de acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011).

Também foi publicado o Decreto nº 10.282/2020, que passou a definir os serviços públicos e as atividades essenciais para fins da Lei nº 13.979/2020.

Diante dessas inovações legislativas, o Centro de Apoio elaborou material que trata das dos reflexos das novas regras na defesa do patrimônio público, abordando temas como transparência, dispensa de licitação e fechamento de fronteiras municipais.

Fonte: Planalto

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