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CAOP Informa

30/03/2020

STF declara inconstitucional remoção, por permuta nacional, entre membros dos Ministérios Públicos dos Estados

Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF n.º 482) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou medida cautelar e declarou inconstitucional decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que havia autorizado a remoção, por permuta nacional, entre membros dos Ministérios Públicos dos Estados.

Para a Corte, essa autorização implicaria forma de ingresso em carreira diversa daquela para a qual os integrantes da carreira ingressaram por meio de concurso, o que é vedado pelo artigo 37, inciso II, da Constituição da República e pela Súmula Vinculante 43.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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