• Patrimônio Público

Improbidade Administrativa

09/03/2020

MPPR cumpre mandados de busca e apreensão em endereços de vereador de São José dos Pinhais que contratou funcionários “fantasmas”

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, cumpriu nesta segunda-feira, 9 de março, três mandados de busca e apreensão em endereços ligados a um vereador local que é réu em ação por improbidade administrativa. As ordens judiciais foram cumpridas na residência do vereador, em seu gabinete na Câmara Municipal e num escritório político.

Foram apreendidos diversos materiais e documentos nos locais visitados, que auxiliarão na investigação de eventuais delitos cometidos pelo vereador. A decisão judicial que autorizou a busca e apreensão determinou ainda o pagamento de multa de R$ 50 mil pelo agente político, por descumprimento de liminar anterior que o havia proibido de promover ações assistencialistas com objetivo de autopromoção vedada pela Constituição Federal (art. 37, §1º da CF).

Bens bloqueados – De acordo com a ação do MPPR, o vereador teria cometido atos lesivos à Administração Pública, “com a contratação de funcionários fantasmas e o emprego de assessores parlamentares em práticas assistencialistas de nítido cunho eleitoreiro e evidente desvio de função”. Três assessores considerados “fantasmas” também são réus no mesmo processo, que já levou ao bloqueio liminar de bens do vereador no valor de R$ 992.321,74. Os demais réus também tiveram os bens indisponibilizados judicialmente em valores que variam de R$ 248.919,00 a R$ 402.600.90.

Em relação ao mesmo caso, há ainda uma ação penal por crime de peculado ajuizada contra o vereador (processo nº. 6609-43.2018.8.16.0035).

(Autos nº. 0000236-77.2018.8.16.0202)

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