• Patrimônio Público

Transparência nos Municípios

 

O que é o Projeto Transparência nos Municípios?

A iniciativa, que vem sendo desenvolvida desde outubro de 2012, é um projeto institucional do MPPR com o objetivo de zelar pela transparência da gestão pública municipal, incentivar a implantação e o aperfeiçoamento dos Portais de Transparência de todos os Municípios e Câmaras Municipais do Paraná, e dar efetividade às normas da Lei de Acesso à Informação, fomentando o exercício do controle social.

O projeto é coordenado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e, com o auxílio do Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx), tem sido executado pelas Promotorias de Justiça de todo o Estado e pelos 12 Grupos Especializados na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIAs).

 

 

Por que abordar esse tema?

A transparência é um dever constitucional imposto aos gestores públicos, o qual garante a ampla publicidade e fiscalização de seus atos pelos órgãos de controle e pela população, e assegura, assim, maior prevenção à prática de atos de corrupção.

No Estado do Paraná, ao início do projeto, constatou-se que muitos entes municipais sequer dispunham de Portal de Transparência e a maioria deles não cumpria todos os requisitos exigidos pela Lei de Acesso à Informação em suas publicações.

 

Quais ações foram realizadas?

  • Definição dos requisitos mínimos a serem exigidos na verificação dos Portais de Transparências dos entes municipais, em articulação com a rede estadual de controle da gestão pública e com a Associação de Municípios do Paraná e Associação das Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná.
  • Auditagem dos Portais de Transparência dos 399 Municípios e 399 Câmaras Municipais do Estado, resultando na elaboração de 798 certidões de constatação que posteriormente foram encaminhadas às Promotorias de Justiça.
  • Adesão de 100% das Promotorias de Justiça do Estado, ocasionando a instauração de procedimentos extrajudiciais para aferir o cumprimento da Lei de Acesso à informação em todas as Comarcas do Estado.
  • Expedição de recomendações administrativas e celebração de termos de ajustamento de conduta para a regularização dos Portais de Transparência de Municípios e Câmaras Municipais que apresentaram irregularidades.
  • Desenvolvimento de plataforma tecnológica para a hospedagem de todos os Portais de Transparência dos Municípios e Câmaras Municipais do Estado.
  • Treinamento de controladores internos e gestores municipais para a expansão de ferramentas de transparência, como a capacitação pioneira para uso da Plataforma +Brasil, desenvolvida pelo Ministério da Economia, para automatizar o controle das transferências voluntárias de recursos entre União e Municípios.
  • Capacitação do controle social, por meio de cooperação com os Observatórios Sociais do Brasil e treinamento de alunos da Universidade Positivo, que efetuaram a checagem de Portais de Transparência com o acompanhamento de auditores do Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx).
  • Criação do Painel Covid-19, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público para incentivar a transparência e o acompanhamento dos gastos e dos recursos recebidos pelos Municípios paranaenses para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

 

 Consulte os modelos de Certidão de Constatação atualizados

 

Que ações ainda estão em curso?

  • Averiguação permanente dos Portais de Transparências de Municípios e Câmaras Municipais pelas Promotorias de Justiça.
  • Expansão das boas práticas do projeto para abarcar o Terceiro Setor, a Administração Indireta e demais órgãos e poderes do Estado do Paraná, como é o caso do Projeto Universidade Transparente, que objetiva assegurar a transparência dos atos das universidades públicas estaduais.
  • Atualização semanal do Painel Covid-19.

 

Quais resultados foram obtidos?

  • Os 399 Municípios e as 399 Câmaras Municipais do Estado implementaram seus Portais de Transparência e dispõem de informações padronizadas, exigidas a partir da cobrança em auditoria de requisitos obrigatórios.
  • Instauração de 798 procedimentos extrajudiciais para acompanhamento do projeto pelas Promotorias de Justiça do Estado, resultando na realização de 975 auditorias para verificação de Portais.
  • Celebração de 560 termos de ajustamento de conduta com gestores municipais (276 Municípios e 284 Câmaras). Isso significa que 69,2% dos Municípios e 71,2% das Câmaras Municipais do Estado implantaram ou regularizaram seus Portais da Transparência por meio de solução negociada com o MPPR.

 

  • Capacitação de 190 de controladores internos e gestores municipais para a expansão de ferramentas de transparência.
  • Disponibilização da página “Portal da Transparência Municípios” com a finalidade de apoiar a administração municipal na publicação de seus Portais.*

* Disponível em: www.portaldatransparenciamunicipios.pr.gov.br

 

 

 

 

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