• Patrimônio Público

Prefeito Ficha Limpa

 

 

Diante da proximidade das eleições municipais, da Lei da Ficha Limpa e seus reflexos na atuação do patrimônio público, o Centro de Apoio compilou dados abertos disponibilizados pelo TCE-PR até 4 de março de 2020, selecionou as irregularidades relevantes e preparou material de apoio para subsidiar a atuação dos membros da instituição.

 

 

 

 

O que é o Projeto Prefeito Ficha Limpa?

O projeto tem a finalidade de acompanhar e garantir que as prestações de contas anuais de todos os Prefeitos do Paraná (399) sejam julgadas por suas Câmaras Municipais, a partir dos apontamentos já realizados pelo Tribunal de Contas (TCE-PR). Também tem o objetivo de assegurar que os julgamentos que rejeitarem essas contas no âmbito das Câmaras Municipais sejam comunicados ao TCE-PR e à Justiça Eleitoral, diante de sua possível repercussão nas próximas eleições municipais.

Acesse o Painel Prefeito Ficha Limpa 

 

Qual a sua importância?

As contas consideradas irregulares pelo TCE-PR, e assim confirmadas por decisão posterior da Câmara Municipal, podem ensejar a inelegibilidade do Prefeito por 8 anos, conforme prevê o artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa.

No Paraná, verificou-se possíveis irregularidades no procedimento de julgamento de 192 Câmaras Municipais, que abarcam 392 prestações de contas. Destas contas, 128 foram reputadas irregulares pelo TCE-PR e ainda não foram julgadas pelos vereadores. Os dados mostram que, nos anos de eleições municipais (2008, 2012 e 2016), há um número maior de julgamentos deliberando pela irregularidade das contas anuais.

 

 

Que ações estão sendo realizadas?

Há roteiro sugerido de atuação, contemplando as seguintes etapas:

  • Etapa 1: recebimento e análise dos dados compilados pelo Centro de Apoio.
  • Etapa 2: requisição de informações sobre as irregularidades às Câmaras Municipais.
  • Etapa 3: análise da resposta e eventual expedição de recomendação administrativa para assegurar que o julgamento da prestação de contas seja realizado.
  • Etapa 4: caso não cumpridas as medidas recomendadas por deliberada omissão, ajuizamento de ação cominatória em face da Câmara Municipal e ação de improbidade administrativa em face do Presidente da respectiva Casa Legislativa.

Confira o material de apoio sugerido na área de acesso restrito.

 

Quem está executando as ações do projeto?

Os Gepatrias de Francisco Beltrão, Guarapuava, Litoral, Londrina, Maringá, Umuarama e União da Vitória já aderiram à iniciativa para executar as ações em suas regiões. Para o restante do Estado, o Centro de Apoio encaminhou a 45 Promotorias de Justiça informações sobre irregularidades verificadas em suas Comarcas.

 

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