• Patrimônio Público

CAOP Informa

07/05/2020

Publicada medida provisória que autoriza a antecipação de pagamentos em licitações e contratos durante o estado de calamidade

Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 961/2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e contratos, majora os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.

De acordo com a inovação legislativa, o pagamento poderá ser antecipado nas licitações e nos contratos da Administração Pública, desde que previsto em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta, e represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço, ou ainda propicie significativa economia de recursos.

Fonte: Diário Oficial da União

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