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07/05/2020

STF referenda medida cautelar que impedia restrições aos pedidos de acessão à informação durante pandemia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, no último dia 30 de abril, medida cautelar concedida recentemente na ADI 6351/DF, para suspender a eficácia do artigo 6º-B da Lei nº 13.979/2020. O dispositivo autorizava a suspensão dos prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos públicos cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que dependam de acesso presencial.

De acordo com o relator da ação, Ministro Alexandre de Moraes, a publicidade e a transparência ganham ainda mais relevância no momento atual, quando gestores públicos estão autorizados a dispensar licitações para aquisição de insumos e serviços para fazer frente à pandemia.

O acórdão ainda não foi publicado.

Fonte: STF

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