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CAOP Informa

14/05/2020

CAOP encaminha material sobre as despesas públicas vedadas em fim de mandato

Neste ano, em razão do encerramento dos mandatos eletivos nos Municípios, amplia-se a possibilidade da prática de ilícitos na utilização de recursos públicos pelos gestores, especialmente manobras fiscais-contábeis e ações assistencialistas e de promoção pessoal para fins eleitoreiros.

Em razão disso, o Centro de Apoio encaminhou nesta semana material sobre as despesas públicas que são proibidas neste período, cuja execução pode caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa, acompanhadas do prazo de início da vedação e seu fundamento legal.

Fonte: CAOP

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