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CAOP Informa

14/05/2020

Governo do Paraná publica atos legislativos que concedem auxílio emergencial para pessoas economicamente vulnerabilizadas em decorrência da Covid-19

Foi publicada a Lei Estadual nº 20.172/2020 e o Decreto Estadual nº 4.570/2020, que versam sobre a concessão de específico auxílio emergencial no âmbito do Estado do Paraná para pessoas economicamente vulnerabilizadas em decorrência da Covid-19.

Alerta-se os membros da instituição quanto à necessidade de fiscalização na operacionalização desse benefício, em especial quanto à observância dos princípios da Administração Pública, notadamente o da impessoalidade, a fim de que a concessão do auxílio não venha a ser utilizado para favorecer aliados ou pessoas próximas de autoridades ou dos agentes que promoverão a entrega dos cartões (promoção pessoal).

Fonte: Governo do Paraná

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