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CAOP Informa

21/05/2020

Medida Provisória nº 966/2020: responsabilização de agentes públicos por atos relacionados à Covid-19

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar no dia 20 de maio de 2020 pedidos de medida cautelar em sete ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Medida Provisória nº 966/2020, que restringe a responsabilização dos agentes públicos, por ação e omissão, em atos relacionados com a pandemia da Covid-19.

O relator das ações, Ministro Luís Barroso, propôs que o artigo 2º da medida provisória seja interpretado conforme a Constituição, para que se configure como erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação do direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente equilibrado em razão da inobservância de normas e critérios científicos e técnicos. O julgamento será retomado hoje.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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