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CAOP Informa

28/05/2020

STF reafirma jurisprudência sobre acumulação de cargos públicos e limitação da jornada

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos admitida na Constituição da República, ainda que a jornada semanal seja limitada por norma infraconstitucional.

A decisão ocorreu no julgamento do ARE nº 1.246.685, que teve repercussão geral reconhecida, e ensejou a fixação da seguinte tese: “As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal” (Tema 1081).

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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