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04/06/2020

Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) emitiu Nota Técnica sobre a MP nº 966/2020

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) manifestou-se sobre a Medida Provisória nº 966/2020, que restringiu a responsabilização dos agentes públicos em atos relacionados com a pandemia da Covid-19.

De acordo com a Nota Técnica nº 009/2020, a Medida Provisória é incompatível com o artigo 37, § 6º, da Constituição da República e não se harmoniza com o sistema de responsabilidade civil, que não estabelece gradação para a culpa stricto sensu, consagrando sua concepção normativa. O documento também ressalta que o novo ato normativo não afeta a persecução e a responsabilização de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa.

A Nota Técnica nº 009/2020 resulta de minuta encaminhada por este Centro de Apoio ao Procurador-Geral de Justiça, Dr. Gilberto Giacoia, que propôs sua aprovação ao CNPG.

Fonte: Conselho Nacional de Procuradores-Gerais

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