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CAOP Informa

25/06/2020

Contribuição previdenciária de servidores municipais

A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM) encaminhou ofício à Procuradoria-Geral de Justiça, no qual alerta que muitos Municípios do país ainda não adotaram providências para implementar a alíquota de contribuição previdenciária prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019 – isto é, o valor de 14% – o que poderá implicar problemas de solvência e liquidez de seus regimes previdenciários e, por conseguinte, dano ao erário municipal.

Diante disso, o Centro de Apoio elaborou breve estudo a respeito da incidência da nova alíquota sobre o funcionalismo público municipal, acompanhado de minuta de despacho de instauração de procedimento e recomendação administrativa dirigida ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, a fim de orientar a atuação funcional.

Fonte: CAOPPP

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