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CAOP Informa

25/06/2020

Conflito de atribuição entre Ministérios Públicos

Ao julgar as Petições 4891, 5091 e 5756, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou sua jurisprudência e decidiu, por maioria de votos, que cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) solucionar conflitos de atribuição entre os diferentes ramos dos Ministérios Públicos. Para o relator das ações, Ministro Alexandre de Moraes, cabe ao Ministério Público resolver conflitos envolvendo seus agentes no âmbito administrativo, reservando-se ao Poder Judiciário, apenas, o controle da legalidade do ato administrativo que o dirimiu.

Após essa sessão de julgamento, cujo acórdão ainda não foi publicado, o CNMP editou a Recomendação Conjunta nº 02/2020, que trata, dentre outros temas, das atribuições dos ramos e unidades dos Ministérios Públicos.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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