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CAOP Informa

25/06/2020

Advogados públicos podem receber honorários advocatícios

No dia 19 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da percepção de honorários sucumbenciais por advogados públicos e julgou parcialmente procedente pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República na ADI 6.053, para, conferindo interpretação conforme a Constituição ao artigo 23 do Estatuto da Advocacia; artigo 85, parágrafo 19, do Código de Processo Civil; e artigos 27 e 29 a 36 da Lei nº 13.327/2016, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto remuneratório constitucional. O acórdão ainda não foi publicado.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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