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CAOP Informa

31/10/2019

Pagamento de 13.º salário e terço de férias a Vereadores

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), ao apreciar mandado de segurança impetrado pela União de Vereadores do Paraná (UVEPAR), manteve decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), a qual impede Vereadores de terem acesso imediato ao 13.º salário e ao pagamento do terço de férias. A orientação da Corte de Contas, baseada em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que a realização de tais pagamentos a Vereadores depende da existência de lei específica autorizadora. O acórdão ainda não foi disponibilizado.

Fonte: TJPR

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