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CAOP Informa

31/10/2019

Conflito de atribuições com o Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal (MPF) disponibilizou os enunciados da Assessoria Jurídica para Conflitos de Atribuição do Gabinete do Procurador-Geral da República, em matéria processual penal e tutela coletiva (Portaria PGR/MPF n.º 848/2019).

O Enunciado 11, por exemplo, trata da atribuição para a investigação e a propositura de ação relativa a desvios e malversação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em âmbito cível e criminal.

Fonte: MPF

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