• Patrimônio Público

CAOP Informa

11/11/2019

Sancionada Lei Estadual do Fundo de Combate à Corrupção

Foi sancionada a Lei Estadual n.º 19.984/2019, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FUNCOR/PR).

As receitas deste fundo poderão ser compostas por valores de danos morais difusos ou coletivos decorrentes de atos de improbidade administrativa ou atos de corrupção tratados na Lei n.º 12.846/2013, assim como de multas provenientes de acordos firmados com investigados ou processados pela prática de atos de improbidade administrativa ou atos de corrupção. Vale destacar, a propósito, que no ano passado o Centro de Apoio encaminhou ofício ao Procurador-Geral de Justiça, sugerindo a adoção de medidas para a criação legislativa de fundo estadual específico de interesses afetos à defesa do patrimônio público.

Fonte: Casa Civil

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