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CAOP Informa

11/11/2019

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crime de assunção de obrigação, previsto no artigo 359-C do Código Penal, não admite como autor outros funcionários públicos que tenham poder de disposição sobre os recursos financeiros da Administração Pública.

O julgamento entendeu que o crime é próprio ou especial, porque somente pode ser cometido pelos agentes públicos titulares de mandato ou legislatura, representantes dos órgãos e entidades indicados no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: STJ

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