• Patrimônio Público

CAOP Informa

28/11/2019

Guinchamento de veículos e licitação

O Juízo da 5.ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública movida por Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da Capital, para determinar que o Estado do Paraná realize licitação para o serviço de guinchamento de veículos removidos em decorrência de aplicação de medida administrativa de trânsito nos Municípios onde o serviço não é prestado pela Polícia Militar.

Segundo restou comprovado no processo, quando o serviço era prestado pela Polícia Militar, o valor cobrado era definido pelo Detran; mas quando prestado por particular, o valor era fixado pelo próprio prestador de serviço, sendo o pagamento invariavelmente maior e realizado diretamente ao particular, sem expedição de guia de recolhimento pelo órgão de trânsito.

Fonte: TJPR

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem