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CAOP Informa

28/11/2019

Inconstitucionalidade de norma geral de licitação editada pelo Estado do Paraná

Em julgamento da ADI 4.658, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 34, inciso VII, da Lei Estadual n.º 15.608/2007 do Paraná, que criou hipótese inovadora de dispensa de licitação.

Na decisão prevaleceu o entendimento de que é formalmente inconstitucional Lei Estadual que amplia hipótese de dispensa de licitação em dissonância do que estabelece a Lei n.º 8.666/1993. A norma estadual previa ser dispensável o procedimento licitatório para aquisição, por pessoa jurídica de direito interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública. Os efeitos da decisão foram modulados, para não atingir situações pretéritas.

Fonte: STF

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