• Patrimônio Público

Atribuições

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público foi instituído pela Resolução n.º 448-PGJ, em 06 de abril de 1994. É órgão de auxílio da atividade funcional do Ministério Público, que não realiza funções de execução, próprias dos promotores e procuradores de Justiça. Dedica-se a apresentar propostas de políticas institucionais para o melhor funcionamento das Promotorias de Justiça da sua área de atuação, promove a integração dos órgãos de execução para um trabalho conjunto e apresenta relatórios anuais das atividades.

O Centro de Apoio também auxilia no desenvolvimento de ações relacionadas a investigações e medidas processuais que envolvam o patrimônio público, tais como: desempenho do serviço público, licitações e contratos firmados pela administração pública, ilegalidades nos concursos públicos, atos de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito de agentes públicos, políticos e terceiros que concorrem para a prática de atos de improbidade administrativa e crimes correlatos, utilização de bens públicos para fins particulares, corrupção e lavagem de dinheiro.

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